Curitiba, 14 de fevereiro de 2014.
O NESEF, entidade de pesquisa educacional sobre a Educação Filosófica e o ensino de Filosofia, atuante há mais de duas décadas na defesa de uma educação de qualidade, norteada pelo ideal da formação integral dos sujeitos e extensiva a todos os cidadãos brasileiros, dirige-se, de modo geral, ao conjunto da Sociedade Paranaense e Brasileira e, de modo particular, às Instituições Públicas e Entidades Civis relacionadas ao final desta Carta- Manifesto, a fim de demarcar seu posicionamento quanto às recentes investidas contra o direito à educação pública dos jovens, adultos e idosos que acorrem à Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O Brasil, País cuja Educação Pública é considerada “direito” de todos e obrigação do Estado, em colaboração com as Famílias, tem, no esteio dos ideais democráticos e republicanos, a obrigação de dar as garantias legais e, viabilizar as condições concretas para a realização desse direito.
No Paraná, entre outras atitudes de franco desrespeito ao direito subjetivo à Educação, a nova organização da Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), expressa na Instrução Normativa nº 008/2013-SUED/SEED, traduz-se em retrocesso em relação à política educacional, que à duras penas, os educadores, os estudantes e demais cidadãos organizados desse Estado vem conseguindo concretizar.
Dessa forma, em apoio à luta dos Fóruns de EJA e das entidades e escolas que, preocupadas com os prejuízos sociais das medidas que o Governo do Paraná implementou em relação à essa modalidade, o NESEF, exercendo a prerrogativa de controle social franqueada a todo cidadão, vem a público e veicula os seguintes posicionamentos e pedidos de explicações.
1. Sabendo-se que: “no Paraná, segundo o Censo 2010, são mais 5 milhões de pessoas com 15 anos ou mais sem a Educação Básica completa. Destes, 3,5 milhões estão sem instrução e sequer concluíram o ensino fundamental” (Fórum Paranaense de EJA), o Estado não pode afirmar que não há demanda para a EJA, logo, é seu dever, em colaboração com a Sociedade, conforme preceito constitucional, garantir as condições para que o direito educacional desses mais de 5 milhões de paranaenses possa ser exercido. A Instrução nº 008/2013-SUED/SEED, pelo seu teor e determinações, em alguns casos dificulta o acesso à educação pelo público da EJA, em outros, simplesmente o suprime.
2. Para planejar, gerir e executar a política educacional espera-se que sejam indicadas pessoas que possuam os conhecimentos requeridos para este exercício, além de sensibilidade social e respeito ao acúmulo de lutas, debates e produções no campo da educação. Um projeto educacional não se esgota nele mesmo: é preciso que os dirigentes governamentais entendam que a Educação, sobretudo a Pública, é eminentemente social. A nova organização da EJA não expressa valores humanos ou sociais, sendo implícitas suas finalidades economicistas e tecnocráticas. A solução “administrativa”, para a economia de recursos investidos na Modalidade, prevalece em detrimento das necessidades pedagógicas dos estudantes e professores. Ou seja, seus autores e defensores, ao buscar maior eficácia e eficiência e, com isso, diminuir os “gastos” com educação, contribuem para que a dívida social com todos os que não tiveram oportunidades educacionais aumente e se consolide.
3. Sabe-se que a Instrução nº 008/2013-SUED/SEED e a nova organização que ela determina são positivas para um segmento educacional específico, qual seja, a educação privada. Uma vez dificultados o acesso, a permanência e a conclusão de estudos nas escolas públicas com a oferta de EJA, a migração dos estudantes para a rede particular, que já é expressiva, provavelmente será ampliada. Mais uma vez, os recursos sociais , ao invés de redistribuídos à sociedade que os gerou, serão revertidos às empresas, aumentando as distâncias entre trabalhadores e proprietários.
4. Ante a flagrante contradição da Instrução nº 008/2013-SUED/SEED com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996), a Constituição Federal, as Diretrizes Nacionais para a EJA (MEC) e os Documentos Orientadores da Organização das Nações Unidas/UNESCO para o Brasil, pedimos ao Conselho Estadual de Educação do Paraná que esclareça à Sociedade, as razões pelas quais aprovou o mencionado documento.
5. Ante a flagrante contradição entre as especificidades da EJA e a forma que a Secretaria de Estado da Educação pretende que ela seja organizada, ferindo o
direito à Educação dos Paranaenses, pedimos ao Ministério Público do Paraná, representado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, que se posicione a respeito do poder discricionário da Secretaria de Estado da Educação nesse particular. O Governo pode deliberadamente, em nome da racionalidade administrativa e da economia de recursos, ferir a Lei e impedir a concretização de direitos de cidadania já conquistados? Podemos assegurar que nos últimos anos, a EJA tem contribuído de forma direta na formação de jovens e adultos que com esforço se comprometem buscar aperfeiçoamento e qualidade de vida e isso impacta de forma positiva na sociedade, tanto nos setores públicos, quanto privados. Uma sociedade democrática, participativa e pensante só será possível mediante uma educação de qualidade para todos.
6. Por fim, em nome do ideal da construção da Educação Pública, Gratuita, Universal, Laica e com qualidade epistemológica e político-pedagógica, o NESEF solicita aos dirigentes governamentais da Secretaria de Estado da Educação que, respeitando-se o caráter republicano e as prerrogativas do Estado Democrático de Direito, doravante, na proposição de políticas públicas educacionais, considerem, além de questões administrativas e da vontade política específica do grupo que exerce o poder, as necessidades, os interesses e as peculiaridades de estudantes, professores e comunidades escolares. Nós do NESEF/UFPR, assim como de dezenas de outras entidades organizadas da Sociedade Civil, na condição de representantes de grandes grupos, estamos dispostos a exercer o papel de colaboradores em todas as iniciativas governamentais que realmente contribuam para os avanços educacionais que a Sociedade Brasileira exige. Consideramos que as políticas construídas democraticamente têm mais chances de se legitimarem, já aquelas propostas unilateralmente, caso da Instrução nº 008/2013-SUED/SEED, serão sempre mais sujeitas às diversas formas de Controle Social.
Saudações Filosóficas
Coletivo do NESEF/UFPR 20141. 1 Coletivo NESEF 2014 e colaboradores (em ordem alfabética): Ademir Pinhelle Mendes, Alceu Cordeiro Fonseca Junior, Alessandro Reina, Avanir Mastey, Anita Helena Schlesener (Colaboradora), Danuska Brosin, Delcio Junkes (Colaborador), Daniel Soczek, Dirceu Ferreira, Domenico Costela (Colaborador), Edimar Eugenio, Edmilson Feliciano Leite, Elio da Silva, Edson Teixeira de Rezende, Emmanuel Apple (Colaborador), Gladys Mariotto, Geraldo Balduíno Horn, Gelson João Tesser (Colaborador), Giselle Moura Schnorr, Ivo Luska (Colaborador) Leandro Oebeck, Louise Vieira, Luciana Vieira de Lima, Luciana Teixeira, Mayra Othero Nunes Jardim Mugnaini, Naldemir M. Mendes, Nicole Kollross, Nora H. Migliori, Patricia dos Santos Bortokoski, Raoni Barbosa Galete, Roberson Leite de Melo, Rui Valese, Sidnei Martins, Valéria Arias, Walter L. Mauch, Vilmar Kraemer, Wilson José Vieira.
Esta Carta segue por, via eletrônica, para os seguintes destinatários:
Conselho Estadual de Educação do Paraná – Presidência Representação da UNESCO no Brasil – Organização das Nações Unidas/ Brasília Governo do Paraná – Casa Civil – Governadoria Ministério Público do Paraná: Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação – CAOPEduc – Promotora de Justiça responsável Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná – Presidência Setores de Educação das Universidades Estaduais Paranaenses e das Universidades Federais sediadas no Paraná Ministério da Educação – Secretaria de Educação Básica – Secretária APP Sindicato – Presidência Fórum Paranaense de EJA – Coordenação Fórum Estadual de Educação – Coordenação Fórum Nacional de Educação – Coordenação Coletivo de Professores de Sociologia do Norte do Paraná – Coordenação Núcleos de Estudos e Pesquisas Educacionais brasileiros, latino-americanos e portugueses com os quais o NESEF estabelece parcerias Imprensa Paranaense; Redes Sociais; Blogs e Comunidades Afeitas à Educação
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