MANIFESTO PELA REVOGAÇÃO DA LEI 13.415, LEI DA FARSA DO NOVO ENSINO MÉDIO, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95
Nós, 278 companheiros e companheiras, integrantes do NESEF -Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre o Ensino de Filosofia da Universidade Federal do Paraná- em conjunto com os educadores e militantes da base da APP Sindicato; com integrantes do Coletivo Humanidades; com pesquisadores e professores de Institutos e Universidades no Paraná; com participantes do Círculo de Leituras NESEF/2022, com estudantes da rede pública de ensino, tendo em vista os graves problemas decorrentes da implementação do Novo Ensino Médio em nosso estado, mais a adesão inicial de professore(a)s em Santa Catarina, Bahia, São Paulo e Rondônia, assinamos este manifesto em defesa da REVOGAÇÃO DA LEI 13.415 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95 e convidamos a todos e a todas, organizados(as) em coletivos ou independentes, que estejam comprometidos(as) com a defesa da escola pública, democrática, gratuita, laica e de qualidade, que venham a se unir a nossa luta subscrevendo este documento:
Em 2016, 1.400 escolas e universidades foram ocupadas por estudantes universitários e secundaristas. As pautas: revogação da Medida Provisória 746 publicada pelo governo Michel Temer e retirada da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que congelava investimentos públicos por 20 anos. Em 2017, a MP 746 tornou-se a Lei 13.415. Ainda em 2016, a PEC 241 tornou-se a Emenda Constitucional 95. Somou-se a isso a aprovação da BNCC – Base Nacional Curricular Comum. Sem debates públicos qualificados, como um rolo-compressor, esse conjunto de reordenação legal representou uma enorme violência contra aqueles e aquelas que estavam nas escolas e nas universidades públicas envolvidos com a construção de debates democráticos sobre o Ensino Médio. De forma truculenta e autoritária, silenciou-se o debate público e se reconfigurou o modelo de Educação Básica em nosso país, criando-se o Novo Ensino Médio, o NEM.
O NEM, o Ensino Médio chamado NEM-NEM-NEM, pois não prepara nem para o trabalho, nem para a universidade e nem propicia formação integral aos estudantes na educação básica, não é passível de ser melhorado. Remendo nenhum conserta tecido podre. O NEM é estabelecido, desde sua origem, como parte de uma política reacionária de desmonte da função social da escola pública e, por isso, em um governo comprometido com a educação pública, democrática e de qualidade, esse modelo deve ser inteiramente revogado.
Neste ano de 2022, iniciou-se a implementação gradativa do NEM em todas as redes estaduais de ensino, onde estudam 84% dos jovens brasileiros. A redução de 2400 para até 1800 horas da formação comum foi o primeiro passo na precarização curricular. Depois, consolidou-se uma hierarquização absurda de disciplinas: Língua Portuguesa e Matemática como obrigatórias em todas as séries versus “o resto”. No Paraná não foi diferente. Já nesta primeira metade de ano letivo, sentimos no cotidiano escolar as graves consequências da redução da carga horária de disciplinas importantes como Filosofia, Sociologia e Arte, a inclusão de disciplinas sem objeto definido como Projeto de Vida e Educação Financeira, a terceirização na oferta de disciplinas em cursos técnicos, a inclusão de plataformas digitais redutoras, a completa ausência de espaços para reflexão pedagógica nas unidades escolares, as práticas de controle exacerbado e o fim da autonomia tanto escolar quanto docente. Vale ressaltar que o conjunto de reformas implementadas, especialmente após 2016, foram e são fortemente influenciadas pela imposição das políticas ultraliberais das agências multilaterais do sistema financeiro internacional em acordo com corporações transnacionais e com todo aparato das redes de comunicação globais e think tanks centralizadas na matriz estadunidense. Associados a esses aspectos gerais e procurando reafirmá-los como aspectos antagônicos ao propósito social de construção de um projeto democrático de educação básica, elencamos:
1. À sonegação ao acesso e à formação integral com a diminuição significativa das cargas horárias de diversas disciplinas, em especial as de humanidades (com o subemprego docente, a sobrecarga de trabalho docente e a precarização do ensino-aprendizagem) vem associada a concepção reacionária do fatiamento do currículo com os itinerários formativos e a imposição para que, no segundo semestre do ano letivo de 2022 no Paraná, os jovens do primeiro ano, em média com quinze anos de idade, escolham precocemente entre duas possibilidade de itinerários: “exatas/ciências da natureza” versus “humanas/linguagens”;
2. A introdução de componentes curriculares sem quaisquer ciências de referência, tais como “Projeto de Vida”, “Educação Financeira” e “Empreendedorismo”, baseados num discurso coach motivacional, de glorificação do trabalho precário e de viés ideológico neoliberal, além de mais de uma dezena de componentes curriculares “novos” pelo país, desmontam a ideia de que o problema do Ensino Médio eram as “disciplinas excessivas”;
3. A abertura para a formação aligeirada, rebaixada e privatista do currículo, a desregulamentação da carreira docente com a introdução do profissional de suposto notório saber na educação e a introdução da EaD na educação básica, significam ataques sem precedentes à educação pública, ignorando completamente as situações de exclusão digital e de precarização da formação. Basta lembrarmos o escandaloso repasse de R$39 milhões do governo do estado do Paraná para a empresa Unicesumar substituir as aulas presenciais dos professores por “vídeo-aulas”, sem interação com estudantes nos cursos técnicos;
4. A finalidade instrumental (ou semiformação) de uma BNCC forja um currículo padronizado baseado em taxonomias, em obscuras “habilidades socioemocionais”, em uma lógica prescritivista de “objetivos” e nas avaliações em larga escala. É o oposto de um currículo baseado na reflexão crítica, na apropriação do conhecimento sistematizado e no respeito a alteridades;
5. A política de padronização de currículos, de conteúdos e de materiais didáticos com o objetivo de forjar índices para as avaliações em larga escala (IDEB e PISA), transforma as escolas em espaços de adoecimento, com violentas pressões por metas nas provas institucionais. Trata-se de uma proposta pedagógica em que o mais importante é “ensino para se avaliar” e não o processo formativo dos estudantes.
Resistir é preciso! Cabe-nos resistir em todas as esferas de ação social – sindicatos, instituições científicas, partidos políticos, movimentos sociais e culturais, de estudantes e da juventude, especialmente nas escolas, mostrando às comunidades e ao conjunto da classe trabalhadora o sentido do desmonte do Ensino Médio público decorrente da implementação do NEM.
Aproximamo-nos das eleições gerais de 2022. Restam menos de dois meses para realização de uma eleição histórica, momento em que deveremos pôr fim a ameaça protofascista que assombra nosso país. Neste contexto, o compromisso com a revogação da Lei 13.415 e da Emenda Constitucional 95 deve ser uma exigência de educadores e estudantes aos candidatos identificados com a classe trabalhadora, sejam candidatos ao Poder Executivo ou ao Legislativo, nos âmbitos estaduais e federal. Esses candidatos devem explicitar de maneira clara em suas plataformas eleitorais tal palavra de ordem: REVOGAÇÃO DA LEI 13.415 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95!
Essa revogação, entretanto, não será feita pelos futuros membros do Congresso Nacional se não houver uma ampla mobilização nacional de educadores e de estudantes. Defendemos a organização por parte de nossas entidades representativas – CNTE, CUT, sindicatos de professores das redes estaduais e entidades representativas de estudantes – de um DIA NACIONAL DE LUTAS PREPARATÓRIO A UMA GREVE NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PARA LOGO NO COMEÇO DO CALENDÁRIO LETIVO DE 2023. Essa ampla e forte mobilização deve estar no nosso horizonte imediato para impedir e anular os efeitos nefastos dessa contrareforma! Nesse movimento, devem ser pautadas também a desmilitarização de nossas escolas, o fim das perseguições aos professores pelas ideias vivas do movimento Escola Sem Partido, o respeito à autonomia docente, a valorização dos profissionais da educação e a gestão escolar democrática.
O Novo Ensino Médio é uma enganação, uma farsa que exige imediata revogação do conjunto de lei e normas que o instituiu.
Curitiba, 11 de agosto de 2022. PROPONENTES E REDATORES DESSE MANIFESTO: Profº Bernardo Kestring (membro do Conselho de base da APP Sindicato); Profº Geraldo Balduíno Horn (coordenador do NESEF/UFPR); Agente educacional Luciano Palagano (membro do Conselho de base da CNTE); Profº Marcelo Gonçalves Marcelino (NESEF/UFPR); Profº Ney Jansen (membro do Conselho de base da APP Sindicato); Profº Sebastião Donizete Santarosa (integrante do Círculo de Leitura do NESEF-2022).
PRIMEIRAS ADESÕES NO PARANÁ: Profª Mônica Ribeiro, coordenadora do Observatório do Ensino Médio/UFPR; Profª Andrea Caldas, depto de educação da UFPR; Profª Sara Leite, membro do Conselho de Base da APP Sindicato; Profª Veronica Yurika Mori, membro do Coletivo Humanidades; Profª Ana Paula Temistocles Augusto, membro do Conselho de Base da APP Sindicato; Profª Maysa Nara Eisenbach, membro do Coletivo Humanidades; Profª Anita Helena Schlesener – PPGED-UTP; Profº Vagner Martins Sípoli, membro do Fórum Paranaense da EJA; Profª Edimara Domigues de Oliveira, membro do Coletivo Humanidades; Profª Marina de Godoy, dirigente do Sismmac; Profº aposentado Pedro Elói Rech; Profª Vanessa Cristina Fabri; Profº Thiago F. Ferraiol, depto de matemática da UEM; Agente educacional Rodrigo Tomazini Dias; Cristiane Real Ramos, assistente social no CENSE de Campo Mourão; Profª Élida Marangoni Rodrigues; Profª Lígia Maria Bueno Pereira Bacarin; Profª aposentada Célia Cardoso de Mello, estudante de Ciências Sociais-UFPR; Profª Regina Helena Assumpção Kuvada; Profª Selma de Lourdes Kupski; Profº André Luiz Brondani, do IFPR; Profª Áurea de Brito Santana; Profº Rossano Rafaelle Sczip; Profº Gabriel Essado Faggioni; Profª Thaís Catharin; Profº Michel de Oliveira; Profº Angelo Antonio Leithold; Profº Francisco de Paula Moreira Neto; Profº Luiz Guilherme Affonso; Profª Karina Krama Ramos; Profº Valdinei Rincão; Profº André Luiz Rodrigues dos Santos; Profª Thais Milene da Rocha Gluskoski; Profª Idalina Berti; Profº Christian Cimador; Profª Rejane Maria Savegnago; Profº Wemerson Mafra Freitas; Profº André Luís Travassos; Profª Nelci Terezinha Osowski; Profº Rômulo Macari da Silva; Profª Valdirene Ganz Ternouvski; Profª Eugênia Angélica Eufrásio; Profº Wilson José Vieira; Profº Rubens Tavares; Pedagoga Angela Maria Kogut; Profª Arilda Arboleya; Profª Alessandra Maria de Almeida Manhães; Profº Acleilton Lucio Ganzert Filho, membro do Coletivo Humanidades; Profº Ademir Aparecido Pinhelli Mendes; Profª Andreia Zanlorenzi; Profº Avanir Mastey, membro do Coletivo Humanidades; Profº Boanerges Zulmires Elias Neto; Profº Cyrillo de Oliveira Junior; Profº Delcio Junkes; Profº Dinancor Cunha Filho; Profº Donizete Aparecido Fernandes; Pedagoga Elisane Fank; Profº Edilson Domingues; Profº Edson Teixeira de Rezende; Profº Everaldo Sant’Ana Lobo Neto; Profº Fabiano Stoiev; Profª Glaci Maria da Silva Sarnecki; Profº Gerson Luiz Portela de Oliveira; Profª Giuliana Carolina de Souza Cordeiro; Profº Gustavo Santa Rosa Miranda; Profº Hélio Camilo Rosa; jornalista Jean Claude Lima; Profª Jurema Gonçalves dos Santos; Profº João Augusto Moliani; Profª Joceneia Vieira Domingues; Profª Jucimara Bora Ramos; Profª Kevlyn Elen Guimarães; Profº Leonardo Dias; Profª Luciana Vieira de Lima; Profº Luiz Aparecido Alves de Souza; Profº Luiz Antônio Sypriano; Pedagoga Maria Carolina Lobo de Oliveira; Profª Mariele Wanderlene Vieira Cequinel; Profº Márcio Cezar Diehl; Profº Mayco Martins Delavy; Profº Nelci Terezinha Osowski; Profª Renata Aleixo de Oliveira; Profº Ronaldo Guedes de Lima; Profº Ruy Barbosa; Profª Sandra Socelci; Profª Simone Terezinha de Oliveira; Profº Teresinha de Jesus de Lima; Profª Thaís Catharin; Profº Vandersi Rocha de Abreu; Profº Henrique Breviglieri; Profº Everton Marcos Grison; Profº Lucas Lipka Pedron; Profª Raquel Aline Zanini; Profº Márcio Jarek; Profª Giselle Moura Schnorr; Profº Rafael Athayde Marcelino da Silva; Profº Rui Valese; Profº Almir Sandro Rodrigues (Filó); Profº Claudinei dos Santos Dias; Profº Raoní Barbosa Galete; Profº José Marcelo Ramos Silveiro; Profª Magda Zani Silva; Profª Karin Hemann Horn; Profª Luciana da Silva Teixeira; Profª Aline Tainá Amaral Horn; Profº Lucas Hemann Horn; Profª Valéria Árias; Profº Regis Clemente da Costa; Profº Alessandro Reina, coordenador de pós graduação no Centro Universitário Claretiano; Profº Edinei Marcos Grison; Profº Ivanildo Luiz Monteiro Rodrigues dos Santos; Profª Juliana Joucoski, membro do Conselho de base da APP Sindicato; Profª Camila Sant’Ana V. F. Milek, membro do Coletivo Humanidades; Pedagoga aposentada Elizabeth Sant’Ana; Profº Marcos Antônio de França; Profº Jester Furtado, membro do Coletivo Humanidades; Profª Lidiane Fernanda Abreu; Profº Rafael Pires Machado; Profº Michel Ary Alves da Silva; Profº Silvio Borges da Silva Junior; Profª Maria Isabel Limongi, depto filosofia da UFPR; Profª Maria Adriana Camargo Cappello, depto filosofia da UFPR; Profª Veronica Calado, pós graduanda em filosofia da UFPR; Profª Anna Paula Scherer Lino; Profª Vera Lucia Beira Berchior; Profª Vera Lucia Czuy; Profº Acinir Sikora; Profº Silveli Ferreira Pinto; Profº Nelson Antonio Petriw; Profª Elaine Ferreira Machado; Profª Márcia de Vargas; Profª Juliana Vargas de Souza; Profº Layon Philipe Becker; Profª Rosa Ferreira de Almeida; Profª Vilma M C Borges; Profª Maria Soeli Loss; Profª Camila Pereira Maia; Profº Daniel Jacob Nodari; Agente educacional Adriane Tavares da Rocha; Profº Fernando Emrich Pinto Maia; Profª Fernanda Zimmer; Profª Cláudia Costa de Souza; Profª Paula Girassol, membro do Coletivo Humanidades; Profª Camila Chueiri Caldas; Profª Cláudia Quaquarelli; Agente educacional Daniela Escrivani; Agente educacional Paula R. de Matos; Profº Ederson Gambetta; Profª Janine Schneider; Agente educacional Dennis William Nori; Profº Paulo Hoffmann; Profª Franciele Rodrigues; Agente educacional Isabel Werner; Profº Thiago C. Lima; Profª Nádia Cristina Treméa; Profª Samyra de Lourdes Stephan; Profª Juliana Fausto, depto de filosofia da UFPR; Profª Andréa Garcia Zelaquett; Profª Carolina Liamare M. Pereira; Profº André Luiz Ribeiro; Profº Geraldo Honorato; Profª Giovana Paola Brunatto Piletti; Profº David R. Rangel; Agente educacional Diego Valdez; Profº Éder Fernando dos Santos; Profº Lucas M. De Andrade; Profª Viviane Motta; Profª Vanessa Cristina C. de Souza; Profª Marina C. Schulmaister; Profº Pedro G. G. Teo; Profº Marcelo Antonio Bueno Moraes; Profº Bruno Heidy Uyetaqui; Profº Paulo Vitor Dias Fuentes; Profº Gabriel Vidal Simõis Pozza; Profª Luciana Paula da Silva; Profª Izadora Castilho; Profª Adriane Sobanski; Pedagoga Priscila T. Ferreira Campos; Profª Ana Cristina Martins de Souza; Pedagoga Mônica Cristina Soares; Profª Marcia Farherr; Profª Michele Rodrigues de Lima; Profª Marilda K. Lacerda; Profº Murilo Cesar Erhig; Profº Hilbeth P. Azikri de Deus, UTFPR; Profº José Carlos Portella Jr, Escola da Magistratura Federal; Pedro Francisco Marchioro, pós graduando, UFPR; Profº Júlio Muchenski; Pedagoga Rosane Corsi; Profº Thiago Augusto Moreira Toniolo; Profª Vilma Luzia Dolinski de Lima; Profº Alex Ferreira Garcia; Profª Cecília Quaresma; Profª Sônia Aparecida Brites Casatti; Profª Geibe Garcia Fernandes; Profª aposentada Maria Luiza da Rocha Diniz Lacerda; Profº Gilson Rodrigo Woginski; Profª Valdirene de Jesus Ramos Mendes; Profº Elzinir Maria Knöpfle; Profº Péricles Ariza; Profº Rodrigo Dietrich dos Santos; Profº Douglas Rezende; Profª Dayane Lobo Hesmann; Profº Domingos Leite Lima Filho, Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Trabalho, Educação e Tecnologia–GETET da UTFPR; Socorro Araújo, diretora da Livraria Vertov; Profº Guilherme Ferreira Ribeiro; Profº Roberto Blatt; Rita Lins, advogada, filósofa e membro do Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Paraná; Prof° Gabriel Portugal Sorrentino; Profª Juliana Lipe de Campos; Profº Douglas Henrique Antunes Lopes; Pedagoga Meire Donata Balzer (membro do Conselho de Base da APP Sindicato); Pedagoga Ana Lúcia Souza;
PRIMEIRAS ADESÕES NA BAHIA: Profª Dra. Celi Taffarel, LEPEL-UFBA.
PRIMEIRAS ADESÕES EM MINAS GERAIS: Profº Helio Camilo;
PRIMEIRAS ADESÕES EM RONDÔNIA: Profª Euliene da Silva Gonçalves;
PRIMEIRAS ADESÕES EM SÃO PAULO: Profº José Marcelo Ramos Silveiro; Profº Henrique Breviegli;
PRIMEIRAS ADESÕES EM SANTA CATARINA: Profª Kelly Pereira de Oliveira; Profº Altair Gabardo Percicotty; Profº Marcelo Antonio Bueno Moraes; Profª Rafaela Larissa Lima; Profª Gislaine Nascimento; Profº Renato R. Pavin; Profª. Cátia L. S. Corrêa; Profª. Flávia Vargas; Profª Mara Raimunda Reis; Profª Rosemeire da Silva; Profª Maria Terezinha da Silva; Profª Ana Julia Marion; Profª Nilva Joana H. Marion; Profº Rubens R. Filho; Profª Marlene Lima; Profº Dijalma L. B.Bittencourt; Profª Sheila Moreira; Profª Janaína Guigner Silva; Profº Pedro Dílio; Profª Anna Paula Maneghelli de Oliveira; Profº Danilo Castro Mendonza; Profº Henrique Gomes Pereira; Profª Marlene Bezerra; Profª Fabíola Matiola Guedes; Profª Valtecir Marion; Profª Yolanda Ribeiro; Profª Rosemari Kuhn; Profaª Claudia Beatriz Sgrotf; Profª Max Montagnoli Steiner; Profª Geovana da Costa Narloch; Profª Mariza L. Casagrande Ditzel; Profª Cristiane D. da Conceição; Profª Ana Angélica Santos; Profª Camila Maciel da Silva; Profaª Josefa Vanice S. Gomes; Profª Noeli T. B. Rodrigues; Profº Renato Pereira de Lima; Profª Clarice M. Cardoso; Profª Maria Beatriz L. Kern; Profº Jeferson Peixe Lima; Profª Chyntia Clarice L. Gomes; Profª Mariele M. M. Alves; Profª Idneia Eulália de Oliveira; Profª Ana Larissa T. Diniz; Profº Francisco R. Baruffi; Profª Pietra Rafaela Formosa; Profª Thyane do S. Severio; Profª Chaiane Andressa dos Santos; Profª Alessandra Meerning; Profª Isabel A. dos Santos Taim; Profª Dilailen Jatti; Profº Paulo Roberto Sahum; Profº Luciano Teles;
O MANIFESTO PELA REVOGAÇÃO DA LEI 13.415 COMPLETO